Onde denunciar crimes contra o consumidor?

A delegacia de defesa do consumidor é especializada e fica sob a coordenação no Departamento de crimes contra o patrimônio. Tem atribuição para os crimes cujo motriz seja a relação de consumo, sejam eles estabelecidos no CDC, Legislação extravagante ou no próprio Código Penal.

Quando acionar a delegacia do consumidor?

Casos de propaganda enganosa e crimes de falsificação de eletrônicos, vestuário, CD, DVD e a não emissão de notas fiscais também são casos frequentes atendidos na delegacia.

Como falar com o Procon?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Como fazer uma denúncia ao Procon online?

Onde reclamar O Governo Federal centraliza as reclamações feitas pela internet no site www.consumidor.gov.br.

Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Como o consumidor pode registrar uma denúncia?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento. Não há cobrança de taxas para o auxílio.

Onde fica a Delegacia do consumidor no Rio de Janeiro?

DECON – DELEGACIA DO CONSUMIDOR | Benfica, Rio de Janeiro, RJ.

O que faz o Decon?

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos.

Como faço para registrar uma reclamação no Procon?

O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151. A ligação é tarifada e restrita para os consumidores residentes no município de São Paulo.

Qual é o 0800 do Procon?

A ouvidoria do Procon-SP registra as manifestações dos usuários através do formulário eletrônico disponível no sistema de Ouvidoria do Estado de SP, presencialmente ou pelo telefone 0800 377 62 66, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 17hs.

O que precisa para fazer uma reclamação no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.

Quem é a Delegacia de defesa do consumidor?

Conhecida como delegacia de defesa do consumidor, delegacia de direito do consumidor, delegacia do consumidor ou Decon, esta instituição recolhe uma série de queixas de empresas que, possivelmente descumpriram com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e realiza investigações a respeito destas queixas.

Qual é o serviço da Delegacia do consumidor online?

O serviço da delegacia do consumidor online, ou seja, o portal consumidor.gov.br, é oferecido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com uma base nacional de todos os casos já relatados, mas de operação estadual.

Qual é o direito do consumidor?

– é qualquer bem, móvel ou imóvel, material. Exemplo: obrigações e ações; direito de posse; – qualquer atividade fornecida ao consumidor, mediante remuneração ( consertos, plano de saúde, etc…); – relações jurídicas que envolvem a satisfação de uma necessidade privada do consumidor (destinatário final).