Qual artigo substitui o 273 do CPC?

O art. 295 do novo CPC dispõe que: “ a tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antessente ou incidental.

É o que diz o 5º do art 273 do CPC?

É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC. 273 do CPC com a seguinte redação: “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

O que diz o artigo 295 do CPC?

295 do Novo CPC a concessão da tutela provisória, quando em caráter incidental, não depende do pagamento de custas processuais. Ou seja, mesmo que requerida em curso do processo, a ausência de garantia através do recolhimento das custas não implicará no desconhecimento do pedido.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual o artigo equivalente ao 275 no novo CPC?

275, inciso II, do CPC/1973, devido à disposição do art. 1.063 do CPC/2015. 275, II, do CPC, admitem condenação superior a 40 (quarenta) salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado” (FPJC, enunciado 58, que substituiu o enunciado 2).

Qual artigo substitui o 269 no novo CPC?

275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Quando é cabível a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Quando cabe a tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Quando a petição é inepta novo CPC?

330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quais são os requisitos para concessão da tutela de urgência?

300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos:

• a probabilidade do direito;
• o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência?

Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Qual o artigo correspondente ao 461 no novo CPC?

461. Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.