O que diz a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981?
O que diz a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981? LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Quais são as leis de crimes ambientais? Crime é Read more…