O que é o Código Processo Penal?

O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação …

Qual o ano do Código de Processo Penal?

Código de Processo Penal.

Qual a lei do Código de Processo Penal?

Código Processo Penal – Decreto-lei 3689/41 | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O que é ART 31?

31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Para que serve o Código de Processo Penal?

É o Código de Processo Penal que define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido ao longo de todo o processo.

Qual é o objetivo da matéria de Código do Processo Penal?

Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais).

Como é a contagem de prazo no Processo Penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Como é dividido o Código de Processo Penal?

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.

Como se divide o Código de Processo Penal?

E divide-se, então, em:

1. LIVRO I – Do processo em geral (art. 1º ao art.
2. LIVRO II – Dos processos em espécie (art. 394 ao art.
3. LIVRO III – Das nulidades dos recursos em geral (art.
4. LIVRO IV – Da execução (art.
5. LIVRO V – Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira (art.
6. LIVRO VI – Disposições gerais (art.

O que significa o artigo 30?

O artigo 30 do Código Penal prevê a incomunicabilidade ou não das circunstâncias ou condições. Assim dispõe: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

O que diz o artigo 31 da LDB?

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Quais são os direitos processuais?

As principais divisões do direito processual são Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho, e cada uma destas divisões atuam como suporte para as matérias civil, penal e trabalhista em suas respectivas áreas.